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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/46569| Titre: | Manual Prático de Cálculo de Sanções da Lei Anticorrupção: Cálculo e Dosimetria [versão atualizada até setembro de 2020] |
| Auteur(s): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.type: | Manual |
| Résumé: | O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa, como também da dosimetria da duração da publicação extraordinária da decisão condenatória da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015 |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Sanções |
| metadata.dc.subject.keyword: | Cálculo de Sanções Lei Anticorrupção (LAC) |
| Date de publication: | 4-sep-2020 |
| metadata.dc.date.started: | sep-2020 |
| metadata.dc.source: | Base de Conhecimento da CGU |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9670 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Manuais da CGU – Correição |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Manual_Pratico_de_Calculo_de Sancoes_da_LAC_1.pdf | 8.7 MB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir |
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