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22-Aug-2023Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.106909/2023-85Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta do agente público: Eliézer Ávila de Lima (Auditor Federal de Finanças e Controle) Descrição do Fato: apresentar comportamento inadequado ao requerer concessão de benefício de aposentadoria junto à COPAG.
17-Apr-2023Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.104255/2019-79TAC Processo nº 00190.104255/2019-79: 1) Agente Público: Luzia Matos Mota: Falha em adotar providências sobre prazos da Lei de Acesso à Informação(Lei nº 8.112/90, art. 116, I e III. 2) Agente Público: Maria Estela Smolka Ramos - Descumprimento dos prazos estabelecidos na mesma lei (Lei nº 12.527/2011, art. 32, I).
27-Sep-2023Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.108442/2023-16Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, para a pessoa jurídica GDK S/A - em recuperação judicial (CNPJ 34.152.199/0001-95).
16-Jan-2023Despacho de 16 de janeiro de 2023Trata-se de despacho referente à Nota Técnica nº 1556/2020/CGUNE/CRG, de 03 de julho de 2020, que teve por objeto o estudo e a interpretação do conteúdo de dispositivos referentes a deveres e proibições constantes na Lei nº 8112/1990
6-Dec-2023Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 0190104284/2019-31Agente Público: Júlio César Sá de Oliveira. Descrição do fato: não adoção de providências em relação ao descumprimento dos prazos estabelecidos na Lei de Acesso à Informação no âmbito da Universidade Federal do Amapá (violação dos deveres funcionais previstos no art. 116, I e III, da Lei nº 8.112/90).
19-Jan-2023Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00106.006775/2022-24Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente Público Letícia Dornelles da Silva. Tendo em vista o seguinte fato: Uso do Serviço Táxi.Gov em desacordo com as vedações do Decreto nº 9.287/2018. Conduta ilícita tipificada como descumprimento dos deveres constantes do artigo 116, III, VII e IX da lei nº 8.112/1990. .
1-Mar-2023Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.110912/2019-17Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente Público Antônio Cláudio Lucas da Nóbrega. Tendo em vista o seguinte fato: não adoção de providências em relação ao descumprimento dos prazos estabelecidos na Lei de Acesso à Informação no âmbito da Universidade Federal Fluminense (violação dos deveres funcionais previstos no art. 116, I e III, da Lei nº 8.112/90).