1. Repositório de Conhecimento da CGU

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18-Jul-2023Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.110259/2021-19Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica IESA Óleo e Gás S/A, CNPJ nº 07.248.576/0001-11.
18-Jul-2023Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.104227/2019-51Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. (CNPJ Nº 19.394.808/001-29)
27-Sep-2023Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.108442/2023-16Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, para a pessoa jurídica GDK S/A - em recuperação judicial (CNPJ 34.152.199/0001-95).