1. Repositório de Conhecimento da CGU

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13-Jun-2025Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.107404/2023-38Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Agente Público: Mauro Marcos Farias da Conceição. Descrição do fato: não adoção de providências em relação ao descumprimento dos prazos estabelecidos na Lei de Acesso à Informação no âmbito do Instituto Benjamin Constant (violação dos deveres funcionais previstos no art. 116, I e III, da Lei nº 8.112/90).
14-Feb-2025Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00106.015683/2023-16Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Agente Público: JEFERSON TADEU DE SOUZA. Descrição do fato: Manifestações indevidas em processos administrativos, tipificadas como descumprimento do art. 116, IX da Lei nº 8.112/1990.