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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/95073| Title: | Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.107404/2023-38 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.type: | Termo de Ajustamento de Conduta |
| Abstract: | Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Agente Público: Mauro Marcos Farias da Conceição. Descrição do fato: não adoção de providências em relação ao descumprimento dos prazos estabelecidos na Lei de Acesso à Informação no âmbito do Instituto Benjamin Constant (violação dos deveres funcionais previstos no art. 116, I e III, da Lei nº 8.112/90). |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos (DIRAP) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Issue Date: | 13-Jun-2025 |
| metadata.dc.date.started: | 16-Jun-2025 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) em 16/6/2025, seção 3, página 239 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21047 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Decisões - Correição |
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