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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45999
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) | - |
dc.contributor.author | Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU) | - |
dc.date.accessioned | 2020-07-08T18:57:19Z | - |
dc.date.available | 2020-07-08T18:57:19Z | - |
dc.date.issued | 2019-10-15 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9322 | - |
dc.description.abstract | O presente parecer aborda em sua linha argumentativa que é possível a aplicação do prazo prescricional penal em relação à infração administrativa também capitulada como crime, na forma do art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990, nas hipóteses de absolvição criminal. | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Parecer n. 0004/2019/CNPAD/CGU/AGU | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
dc.rights.holder | Consultoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2019-10-15 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição | pt_BR |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Prescrição | pt_BR |
Appears in Collections: | Entendimentos AGU |
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Parecer_0004_2019_CNPAD_AGU.pdf | 191.96 kB | Adobe PDF | View/Open |
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