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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45910| Título: | Convênio n. 3, de 24 de junho de 2020 |
| Autor(es): | Brasil. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)) Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Tipo: | Convênio |
| Resumo: | Constitui objeto deste Convênio, não oneroso, que entre si celebram a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Controladoria-Geral da União, o compartilhamento de informações protegidas por Sigilo Fiscal. |
| Observações/Notas: | O Convênio nº 3/2020/ SE compõe o Processo SEI nº 00190.101405/2020-26. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO (SFC)::DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E DE DESENVOLVIMENTO (DE) |
| Área temática: | Combate à Corrupção |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Combate à Corrupção::Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias (Simba) ASSUNTO::Combate à Corrupção::Apurações especiais |
| Palavras-chave: | Sigilo Fiscal Informações protegidas |
| Data do documento: | 24-Jun-2020 |
| Data de publicação: | 26-Jun-2020 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9231 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Ministérios |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Convênio 3-2020 SE.pdf | 163.84 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Convênio 3-2020 SE - Assinaturas.pdf | 3.42 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Extrato Convênio 3-2020 SE.pdf | 61.93 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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