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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45910
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)) | - |
dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) | - |
dc.date.accessioned | 2020-07-01T03:26:57Z | - |
dc.date.available | 2020-07-01T03:26:57Z | - |
dc.date.issued | 2020-06-24 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9231 | - |
dc.description.abstract | Constitui objeto deste Convênio, não oneroso, que entre si celebram a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Controladoria-Geral da União, o compartilhamento de informações protegidas por Sigilo Fiscal. | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União | pt_BR |
dc.subject.classification | Combate à Corrupção | pt_BR |
dc.title | Convênio n. 3, de 24 de junho de 2020 | pt_BR |
dc.type | Convênio | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.rights.holder | Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | O Convênio nº 3/2020/ SE compõe o Processo SEI nº 00190.101405/2020-26. | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO (SFC)::DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E DE DESENVOLVIMENTO (DE) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sigilo Fiscal | pt_BR |
dc.subject.keyword | Informações protegidas | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2020-06-26 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Combate à Corrupção::Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias (Simba) | pt_BR |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Combate à Corrupção::Apurações especiais | pt_BR |
Appears in Collections: | Ministérios |
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Convênio 3-2020 SE.pdf | 163.84 kB | Adobe PDF | View/Open | |
Convênio 3-2020 SE - Assinaturas.pdf | 3.42 MB | Adobe PDF | View/Open | |
Extrato Convênio 3-2020 SE.pdf | 61.93 kB | Adobe PDF | View/Open |
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