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Título: Portaria 1.450, de 04 de julho de 2017
Autor(es): Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Tipo: Portaria
Resumo: Fixa competência para instauração e decisão de processos administrativos disciplinares no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).
Observações/Notas: Revoga a portaria n. 2.472, de 26 de dezembro de 2016
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Área temática: Correição
Assunto(s): Correição
Palavras-chave: Instauração
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Transparência
Controladorias Regionais da União
Competência
Julgamento
Data do documento: 4-Jul-2017
Publicações Relacionadas: Portaria n. 2.472, de 26 de dezembro de 2016 (revogada)
Descrição física: 2 p.
1 p. (Extrato); Inclui extrato da portaria, publicado no DOU n. 128, de 6 de julho de 2017, seção 1, p. 86
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1166
Detentor de Direitos Autorais: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Regime de direitos autorais: Domínio Público
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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