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13-Jun-2023Parecer n. 00005/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGUTrata-se de consulta oriunda da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, que solicita uniformização de entendimento sobre a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade em sede de contratos celebrados por estatais antes da vigência da Lei nº 13.303, de 2016
21-Sep-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106562/2020-28Apuração de possível responsabilidade administrativa da PTV Tecnologia da Informação Eireli (CNPJ 03.488.073/0001-62).
21-Sep-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102293/2023-73Apuração de possível responsabilidade administrativa de Cordeiro Cabos Elétricos S.A. (CNPJ 14.197.209/0001-00). Avocação do PAR RFB n. 14044.720001/2020-24.
18-Jul-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104150/2021-34Apuração de possível responsabilidade administrativa da Maximus Comércio e Serviços de Limpeza e Conservação Eireli (CNPJ 13.291.768/0001-03).
27-Sep-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106434/2022-46Apuração de possível responsabilidade administrativa da Mago Automação Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 14.144.332/0001-54).
28-May-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104984/2019-25Apuração de possível responsabilidade administrativa da BRF S/A (CNPJ 01.838.723/0001-27).
27-Sep-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106432/2018-71Apuração de possível responsabilidade administrativa da Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S/A (CNPJ 61.226.890/0001-49), da Santa Bárbara S/A (CNPJ 17.290.057/0001-75) e da Tratenge Engenharia Ltda. (CNPJ 06.098.460/0001-80).
27-Sep-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.107205/2023-20Apuração de possível responsabilidade administrativa da METRA - Sistema Metropolitano de Transportes Ltda. (CNPJ 01.764.417/0001-93). Avocação do PAR RFB n. 14044.720255/2022-12.
27-Sep-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106422/2022-11Apuração de possível responsabilidade administrativa da Sainte Marie Importação e Exportação Ltda. (CNPJ 05.289.245/0001-02).
27-Sep-2023Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106912/2022-18Apuração de possível responsabilidade administrativa da Seara Alimentos Ltda. (CNPJ 02.914.460/0112-76) e da Seara Comércio de Alimentos Ltda. (CNPJ 83.044.016/0030-68).