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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45768| Titre: | Parecer n. GM 06/2017/AGU: Abandono de Cargo e Termo Inicial do Prazo Prescricional |
| Auteur(s): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria da União (CONSUNIÃO) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Résumé: | Trata-se de manifestação da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares – CPPAD, órgão integrante do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos jurídicos, acerca da natureza jurídica da infração administrativa de abandono de cargo e o respectivo termo inicial para a contagem do prazo de prescrição direta, isto é, ocorrida antes da instauração do processo administrativo disciplinar. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Abandono de cargo ASSUNTO::Correição::Prescrição |
| Date de publication: | 25-jui-2017 |
| metadata.dc.date.started: | 21-sep-2017 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8749 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
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| Parecer_GMF_06_2017.pdf | 275.34 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir |
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