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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45766| Título: | Parecer n. 68/2019/DECOR/CGU/AGU |
| Autor(es): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR) |
| Tipo: | Parecer |
| Resumo: | Descabimento de Recurso Hierárquico contra decisão proferida por Ministro de Estado no exercício da delegação prevista no Decreto n. 3.035/99. |
| Observações/Notas: | 22 p. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DICOR)::Coordenação-Geral de Promoção de Integridade do SISCOR (CGPIS) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
| Palavras-chave: | Competência Julgamento Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Recurso |
| Data do documento: | 16-Ago-2019 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6741 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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