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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45766
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) | - |
dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR) | - |
dc.date.accessioned | 2019-12-13T14:58:34Z | - |
dc.date.available | 2019-12-13T14:58:34Z | - |
dc.date.issued | 2019-08-16 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6741 | - |
dc.description.abstract | Descabimento de Recurso Hierárquico contra decisão proferida por Ministro de Estado no exercício da delegação prevista no Decreto n. 3.035/99. | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Parecer n. 68/2019/DECOR/CGU/AGU | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | 22 p. | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DICOR)::Coordenação-Geral de Promoção de Integridade do SISCOR (CGPIS) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Competência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Julgamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) | pt_BR |
Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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