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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45758Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU) | - |
| dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica (CONJUR). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares (CPJD) | - |
| dc.date.accessioned | 2020-05-06T18:51:15Z | - |
| dc.date.available | 2020-05-06T18:51:15Z | - |
| dc.date.issued | 2019-08-02 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8360 | - |
| dc.description.abstract | Administrativo. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Termo Circunstanciado Administrativo (TCA). Definição de pequeno valor. Valor de licitação dispensável. Empresas estatais. Aplicação do art. 29, inciso II, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016. | pt_BR |
| dc.source | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | Parecer n. 00208/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
| dc.type | Parecer | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
| dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | - |
| dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) | pt_BR |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) | pt_BR |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica | |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_00208_2019_CONJUR_CGU.pdf | 335.88 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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