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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45757| Título: | Parecer n. AM 07/2019/AGU |
| Autor(es): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria da União (CONSUNIÃO) |
| Tipo: | Parecer |
| Resumo: | Possibilidade, ou não, de licenciamento por término de tempo de serviço, de praças não estáveis sujeitas a inquérito policial militar ou a processo na Justiça Militar. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Deveres e proibições |
| Palavras-chave: | Licenciamento Praça sub judice |
| Data do documento: | 31-Mai-2019 |
| Data de publicação: | 3-Jun-2019 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) |
| Publicações Relacionadas: | http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/AGU/Pareceres/2019-2022/PRC-AM-07-2019.htm |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6091 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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