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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45757| Titre: | Parecer n. AM 07/2019/AGU |
| Auteur(s): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria da União (CONSUNIÃO) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Résumé: | Possibilidade, ou não, de licenciamento por término de tempo de serviço, de praças não estáveis sujeitas a inquérito policial militar ou a processo na Justiça Militar. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Deveres e proibições |
| metadata.dc.subject.keyword: | Licenciamento Praça sub judice |
| Date de publication: | 31-mai-2019 |
| metadata.dc.date.started: | 3-jui-2019 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/AGU/Pareceres/2019-2022/PRC-AM-07-2019.htm |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6091 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
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