Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45757| Title: | Parecer n. AM 07/2019/AGU |
| Authors: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria da União (CONSUNIÃO) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Deveres e proibições |
| metadata.dc.subject.keyword: | Licenciamento Praça sub judice |
| Issue Date: | 31-May-2019 |
| metadata.dc.date.started: | 3-Jun-2019 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) |
| Abstract: | Possibilidade, ou não, de licenciamento por término de tempo de serviço, de praças não estáveis sujeitas a inquérito policial militar ou a processo na Justiça Militar. |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/AGU/Pareceres/2019-2022/PRC-AM-07-2019.htm |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6091 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_AM_07_2019.pdf | 491.84 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.