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Título: Parecer n. 07/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU
Autor(es): Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
Tipo: Parecer
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Área temática: Gestão Interna
Assunto(s): VCCGU::Gestão Interna::Gestão de contratos
Palavras-chave: Contrato
Data do documento: 15-Set-2016
Fonte de publicação: https://www.agu.gov.br/page/download/index/id/36212597
Resumo: Trata da possibilidade de prorrogação excepcional de Contratos Administrativos.
Descrição física: 12 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45750
Detentor de Direitos Autorais: Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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