Instrução Normativa n. 15, de 10 de junho de 2020

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Título:	Instrução Normativa n. 15, de 10 de junho de 2020
Autor(es):	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Tipo:	Instrução Normativa
Resumo:	Facultará expressamente à pessoa jurídica que apresente informações e provas que subsidiem a análise da comissão de PAR no que se refere aos parâmetros para cálculo da multa e à apuração do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Palavras-chave:	Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Data do documento:	8-Jun-2020
Data de publicação:	10-Jun-2020
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União (DOU)
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9057
Detentor de Direitos Autorais:	Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Instruções e Orientações Normativas - Correição

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