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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45682| Título: | Parecer n. 00417/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Autor(es): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU/AGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa (CGPA) |
| Tipo: | Parecer |
| Resumo: | Análise de minuta do Acordo de Cooperação Técnica entre a CGU/RJ e a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, celebrado com o objetivo de estabelecer mecanismos visando a verificação de idoneidade de documentação relativa ao Fisco Estadual utilizada como comprovação da aplicação dos recursos federais no Estado do Rio de Janeiro. Acordo não oneroso. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Consultoria Jurídica |
| Assunto(s): | VCCGU::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos |
| Palavras-chave: | Acordo de cooperação Inidoneidade Não oneroso Fisco estadual |
| Data do documento: | 26-Set-2017 |
| Data de publicação: | 14-Nov-2018 |
| Descrição física: | 7 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2903 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Parecer_Referencial_417-2017 | 90.85 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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