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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45681| Título : | Parecer n. 00049/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Autor : | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU/AGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa (CGPA) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Resumen : | Processo administrativo de aquisição de suprimentos de impressão (toners e de fotocondutores originais Lexmark),a empresa Vitória Andréia Comércio e Serviços, Importação e Exportação LTDA foi a contratada pela CGU para fornecimento dos produtos, quando da disponibilização do material, o setor responsável constatou através de laudo técnico que, apesar da exigência de produtos originais, o contrato não obedeceu a tal exigência, conforme fls.273/275. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Consultoria Jurídica |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos VCCGU::Consultoria Jurídica::Sistema Sapiens |
| metadata.dc.subject.keyword: | Licitação Pregão Penalidade Descumprimento de obrigação |
| Fecha de publicación : | 21-feb-2017 |
| metadata.dc.source: | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
| metadata.dc.description.physical: | 3 p. |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4059 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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