Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document :
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45680
Titre: | Parecer n. AM 05/2019/AGU |
Auteur(s): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR) |
metadata.dc.type: | Parecer |
Résumé: | Interpretação da expressão “independerá de adimplência”, contida no § 13 do art. 166 da Constituição Federal. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Gestão Interna |
metadata.dc.subject.keyword: | Interpretação de artigo |
Date de publication: | 9-avr-2019 |
metadata.dc.date.started: | 12-jan-2019 |
metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) |
metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/AGU/Pareceres/2019-2022/PRC-AM-05-19.htm |
URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6069 |
metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Collection(s) : | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
Fichier(s) constituant ce document :
Fichier | Description | Taille | Format | |
---|---|---|---|---|
Parecer_AM_05_2019.pdf | 821.69 kB | Adobe PDF | Voir/Ouvrir |
Tous les documents dans DSpace sont protégés par copyright, avec tous droits réservés.