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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45680
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR) | - |
dc.date.accessioned | 2019-09-16T18:31:44Z | - |
dc.date.available | 2019-09-16T18:31:44Z | - |
dc.date.issued | 2019-04-09 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6069 | - |
dc.description.abstract | Interpretação da expressão “independerá de adimplência”, contida no § 13 do art. 166 da Constituição Federal. | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União (DOU) | pt_BR |
dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
dc.title | Parecer n. AM 05/2019/AGU | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Interpretação de artigo | - |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/AGU/Pareceres/2019-2022/PRC-AM-05-19.htm | pt_BR |
dc.date.started | 2019-01-12 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna | pt_BR |
Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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File | Description | Size | Format | |
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