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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45678| Title: | Parecer n. 00255/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Authors: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU/AGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa (CGPA) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | Consultoria jurídica formulada pela área técnica do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União sobre as exigências legais mínimas para a utilização, pela administração, do seguro-desemprego que assegura o pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas pelo contrato. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Consultoria Jurídica |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Consultoria Jurídica::Pareceres Jurídicos VCCGU::Consultoria Jurídica::Sistema Sapiens |
| metadata.dc.subject.keyword: | Contrato administrativo Julgado |
| Issue Date: | 5-Nov-2018 |
| metadata.dc.source: | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
| metadata.dc.description.physical: | 8 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4055 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_n_255_2018.pdf | 3.76 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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