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dc.contributor.authorBrasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU/AGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa (CGPA)-
dc.date.accessioned2019-04-08T11:25:10Z-
dc.date.accessioned2020-06-13T03:30:27Z-
dc.date.available2019-04-08T11:25:10Z-
dc.date.available2020-06-13T03:30:27Z-
dc.date.issued2018-11-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45678-
dc.description.abstractConsultoria jurídica formulada pela área técnica do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União sobre as exigências legais mínimas para a utilização, pela administração, do seguro-desemprego que assegura o pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas pelo contrato.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherAdvocacia-Geral da União (AGU)pt_BR
dc.sourceSAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídicapt_BR
dc.subject.classificationConsultoria Jurídicapt_BR
dc.titleParecer n. 00255/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGUpt_BR
dc.typeParecerpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderAdvocacia-Geral da União (AGU)pt_BR
dc.subject.keywordContrato administrativopt_BR
dc.subject.keywordJulgadopt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Consultoria Jurídica::Pareceres Jurídicospt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Consultoria Jurídica::Sistema Sapienspt_BR
Appears in Collections:Entendimentos da Consultoria Jurídica

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