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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45677
Título: | Parecer n. 232/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
Autor(es): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU) Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA) |
Tipo: | Parecer |
Resumo: | Dúvida jurídica acerca da possibilidade de requisição de em pregados públicos pela Controladoria-Geral da União (CGU), independentemente do exercício de cargo em comissão pelo agente público, requisito este exigido para as cessões. |
Observações/Notas: | Requisição de empregado público, independente do exercício de cargo em comissão |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
Área temática: | Gestão Interna |
Assunto(s): | ASSUNTO::Gestão Interna |
Palavras-chave: | Requisição Empregado público |
Data do documento: | 22-Ago-2019 |
Data de publicação: | 22-Ago-2019 |
Fonte de publicação: | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6110 |
Detentor de Direitos Autorais: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Parecer_232_2019_CONJUR_CGU.pdf | 178.13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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