Parecer n. 003/2016/CGU/AGU

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Titre:	Parecer n. 003/2016/CGU/AGU
Auteur(s):	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria-Geral da União
metadata.dc.type:	Parecer
Résumé:	Concessão de licença-adotante a servidores públicos.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
metadata.dc.subject.classification:	Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal
metadata.dc.subject.keyword:	Licença adotante Filhos
Date de publication:	12-déc-2016
metadata.dc.date.started:	13-déc-2016
metadata.dc.source:	D.O.U. n. 238, de 13 de dezembro de 2016, seção 1. p. 2-5
metadata.dc.relation.references:	https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/13128
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6595
metadata.dc.rights.holder:	Advocacia-Geral da União (AGU)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Entendimentos da Consultoria Jurídica

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