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| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 3-jui-2018 | Parecer n. 00105/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Manifestação Jurídica Referencial acerca da prorrogação de vigência nos contratos de prestação de serviço de natureza continuada. Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. Condições, requisitos e formalidades para a validação da prorrogação contratual. Termo aditivo. Autorização prévia da autoridade competente do setor de licitações. Dúvida não suprida pela manifestação referencial deve ser submetida à consulta específica. |