1. Repositório de Conhecimento da CGU

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7-Dec-2021Parecer n. 315/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGUConsulta jurídica, elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), que considera divergência de entendimentos acerca da necessidade de consentimento de responsável para tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes no âmbito de processo de auditoria da SFC.