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24-Jul-2019 | Parecer n. 00162/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Aplicabilidade das garantias do contraditório em ampla defesa nos processos administrativo, cível ou criminal eventualmente resultante do processo de auditoria conduzidos pela Controladoria-Geral da União, concluindo que não infirma a possibilidade de que a Controladoria-Geral da União ouça a unidade auditada ou terceiros interessados para esclarecimento de fato. |
26-Jun-2019 | Parecer n. 152/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta complementar acerca do uso de Seguro-Garantia nos contratos administrativos firmados pela Controladoria-Geral da União (CGU), em especial nos relativos a contratação de mão de obra com dedicação exclusiva. |