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Data do documento | Título | Resumo |
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7-Dez-2021 | Parecer n. 315/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta jurídica, elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), que considera divergência de entendimentos acerca da necessidade de consentimento de responsável para tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes no âmbito de processo de auditoria da SFC. |