1. Repositório de Conhecimento da CGU

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30-Jan-2023Parecer n. 00253/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGUConsulta solicitando orientações acerca da obrigatoriedade de disponibilização em transparência ativa do inteiro teor dos processos de licitações e contratações autuados eletronicamente, em razão do item 1.6.3 do Acórdão 389/2020-TCU-Plenário, fazendo referência ao conteúdo do Ofício nº 55445/2021-TCU/Seproc.
21-Mar-2023Parecer n. 00012/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGUConsulta jurídica quanto à possibilidade de disponibilização pública do número do CPF da pessoa física que se encontra ou reúne com agente público para que estes dados possam ser posteriormente cruzados com outras bases de dados de interesse público.
14-Mar-2023Parecer n. 00022/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGUControvérsia suscitada pela Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação do Sudeste de Minas Gerais, acerca da existência de posicionamentos não uniformes exarados por órgãos da AGU quanto à utilização do número matrícula SIAPE não descaracterizada.