Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Results 1-1 of 1 (Search time: 0.001 seconds).
- previous
- 1
- next
Item hits:
| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 1-Aug-2023 | Parecer n. 249/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta da Secretaria Federal de Controle Interno acerca do compartilhamento de dados e informações protegidos por sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional e requisições de documentos e informações tem previsão n o o art. 49, § 5º, da Lei n. 14.600, de 2023. |