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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 14-Mar-2023 | Parecer n. 00022/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Controvérsia suscitada pela Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação do Sudeste de Minas Gerais, acerca da existência de posicionamentos não uniformes exarados por órgãos da AGU quanto à utilização do número matrícula SIAPE não descaracterizada. |