1. Repositório de Conhecimento da CGU

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22-Nov-2022Parecer n. 382/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGUConsulta sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e de conflito de interesses no sistema e-Patri pelos empregados de empresas estatais que foram privatizadas após o início da vigência do Decreto n. 10.571/2020, em 09/12/2021.
8-Oct-2021Parecer n. 320/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGUConsulta sobre a possibilidade de utilização das provas compartilhadas por meio da denominada cooperação internacional direta, incluindo a avaliação da possibilidade de realização de provas orais com a participação de autoridade estrangeira.