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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Resumo |
---|---|---|
24-Jun-2019 | Parecer n. 194/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta jurídica sobre a vigência do Decreto-Lei nº 772/69 e seus possíveis reflexos nas competências atribuídas à Controladoria-Geral da União (CGU). |