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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 5-Nov-2018 | Parecer n. 00255/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consultoria jurídica formulada pela área técnica do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União sobre as exigências legais mínimas para a utilização, pela administração, do seguro-desemprego que assegura o pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas pelo contrato. |