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22-Nov-2022 | Parecer n. 382/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e de conflito de interesses no sistema e-Patri pelos empregados de empresas estatais que foram privatizadas após o início da vigência do Decreto n. 10.571/2020, em 09/12/2021. |