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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45630
Título: | Parecer n. 00231/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
Autor(es): | Roriz, Rodrigo Matos França, Renato de Lima |
Contribuidor(es): | Rosário (Aprovador), Wagner de Campos |
Tipo: | Parecer |
Resumo: | Combate à ilicitude: inefetividade do aparato clássico do direito penal e do direito administrativo sancionador. Acordo de Leniência - negócio jurídico processual: a negociação como instrumento de combate à ilicitude. Acordo de Leniência: instrumento de combate à ilicitude consubstanciado em negócio jurídico celebrado no âmbito processual. PAR: processo apuratório de espectro sancionador. Incompatibilidade lógica entre o Processo de Acordo de Leniência e o PAR: atuação contraditória da Administração e necessidade de compatibilização sistêmica. Legitimidade da suspensão do PAR em razão da instauração de Processo de Acordo de Leniência: pressuposto lógico de compatibilização sistêmica dos processos. Art. 2º, IV, da Lei 9.783/99: interrupção do prazo prescricional das infrações administrativas previstas na Lei 8.666/93 e na Lei 12.846/2013 pelo advento de negociações vocacionadas à celebração de um Acordo de Leniência. Suspensão do prazo prescricional: possibilidade de defesa da tese, em caráter secundário, com fundamento na aplicação subsidiária de dispositivos do Código Penal e da Lei 13.140/2015, bem como à aplicação analógica de construções jurisprudenciais. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Correição::Acordo de Leniência VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica |
Palavras-chave: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Acordo de leniência Prescrição |
Data do documento: | 22-Ago-2018 |
Descrição física: | Parecer 19 p., Despacho 1 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2857 |
Detentor de Direitos Autorais: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Entendimentos AGU |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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