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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45630
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Campo DC | Valore | Lingua |
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dc.contributor.author | Roriz, Rodrigo Matos | - |
dc.contributor.author | França, Renato de Lima | - |
dc.contributor.other | Rosário (Aprovador), Wagner de Campos | - |
dc.date.accessioned | 2018-11-16T18:17:26Z | - |
dc.date.available | 2018-11-16T18:17:26Z | - |
dc.date.issued | 2018-08-22 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2857 | - |
dc.description.abstract | Combate à ilicitude: inefetividade do aparato clássico do direito penal e do direito administrativo sancionador. Acordo de Leniência - negócio jurídico processual: a negociação como instrumento de combate à ilicitude. Acordo de Leniência: instrumento de combate à ilicitude consubstanciado em negócio jurídico celebrado no âmbito processual. PAR: processo apuratório de espectro sancionador. Incompatibilidade lógica entre o Processo de Acordo de Leniência e o PAR: atuação contraditória da Administração e necessidade de compatibilização sistêmica. Legitimidade da suspensão do PAR em razão da instauração de Processo de Acordo de Leniência: pressuposto lógico de compatibilização sistêmica dos processos. Art. 2º, IV, da Lei 9.783/99: interrupção do prazo prescricional das infrações administrativas previstas na Lei 8.666/93 e na Lei 12.846/2013 pelo advento de negociações vocacionadas à celebração de um Acordo de Leniência. Suspensão do prazo prescricional: possibilidade de defesa da tese, em caráter secundário, com fundamento na aplicação subsidiária de dispositivos do Código Penal e da Lei 13.140/2015, bem como à aplicação analógica de construções jurisprudenciais. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Assessoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Parecer n. 00231/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Acordo de leniência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prescrição | pt_BR |
dc.description.physical | Parecer 19 p., Despacho 1 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Acordo de Leniência | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica | pt_BR |
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Parecer nº 00231-2018- CONJUR-CGU - CGU-AGU..pdf | 427.37 kB | Adobe PDF | Visualizza/apri |
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