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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45567
Titel: | RMS 30510/RJ: recurso ordinário em Mandado de Segurança |
Autor(en): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) |
metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
Zusammenfassung: | Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Trancamento de inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. |
metadata.dc.location: | Rio de Janeiro (RJ) |
metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa |
metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Enriquecimento Ilícito |
Erscheinungsdatum: | 17-Dez-2009 |
metadata.dc.date.started: | 10-Feb-2010 |
metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 10/02/2010 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8980 |
metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Enthalten in den Sammlungen: | Jurisprudências - Correição |
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