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Título: REsp 1323123/SP: recurso especial
Autor(es): Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Tipo: Decisão Judicial
Resumo: Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Perda de cargo. Absolvição por ausência de provas.
Local de edição: São Paulo (SP)
Unidade Organizacional do Submetedor: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática: Correição
Assunto(s): ASSUNTO::Correição
Data do documento: 7-Mai-2013
Data de publicação: 16-Mai-2013
Fonte de publicação: Diário da Justiça Eletrônico de 16/05/2013
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8942
Detentor de Direitos Autorais: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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