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Título: MS 19517/DF: Mandado de Segurança
Autor(es): Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Tipo: Decisão Judicial
Resumo: Trata-se de mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Aplicação de penalidade de demissão pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX.
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática: Correição
Assunto(s): ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa
Palavras-chave: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data do documento: 24-Abr-2019
Data de publicação: 16-Out-2019
Fonte de publicação: Diário da Justiça Eletrônico de 16/10/2019
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8846
Detentor de Direitos Autorais: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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