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Título: MS 21084/DF: Mandado de Segurança
Autor(es): Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Tipo: Decisão Judicial
Resumo: Mandado de Segurança. Processual civil e administrativo. Pena de cassação de aposentadoria.
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática: Correição
Assunto(s): ASSUNTO::Correição
Data do documento: 26-Out-2016
Data de publicação: 1-Dez-2016
Fonte de publicação: Diário da Justiça Eletrônico de 01/12/2016
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8843
Detentor de Direitos Autorais: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:Jurisprudências - Correição

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