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    https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45373| Title: | MS 19104/DF: Mandado de Segurança | 
| Authors: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) | 
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial | 
| Abstract: | Trata-se de mandado de segurança. Direito sancionador. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal acusado dos crimes de corrupção ativa e passiva. | 
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) | 
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | 
| metadata.dc.subject.classification: | Correição | 
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição | 
| Issue Date: | 23-Nov-2016 | 
| metadata.dc.date.started: | 1-Dec-2016 | 
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 01/12/2016 | 
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8834 | 
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | 
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | 
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição | 
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| File | Description | Size | Format | |
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