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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45372| Titolo: | MS 17807/DF: Mandado de Segurança |
| Autori: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar.Prescrição da pretensão punitiva. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição |
| Data: | 11-dic-2019 |
| metadata.dc.date.started: | 13-dic-2019 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 13/12/2019 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8816 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| È visualizzato nelle collezioni: | Jurisprudências - Correição |
File in questo documento:
| File | Descrizione | Dimensioni | Formato | |
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