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| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 3-sep-2019 | Portaria n. 185, de 3 de setembro de 2019 | Com a presente portaria fica declarada a revogação de atos normativos e o exaurimento de atos editados no âmbito do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC |
| 19-avr-2023 | Portaria Normativa n. 78, de 19 de abril de 2023 | Aprova o enunciado CGU n. 13, referente à aplicação da Lei n. 8.112/1990 no que diz respeito à suspenção por recusa injustificada de inspeção médica. |