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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45267
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) | - |
dc.date.accessioned | 2020-05-21T23:46:31Z | - |
dc.date.available | 2020-05-21T23:46:31Z | - |
dc.date.issued | 2013-05-22 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8715 | - |
dc.description.abstract | Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor Público Federal. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de Demissão. Abandono de Cargo. Nulidades. Afastadas. Prescrição da Petensão Punitiva da Administração Pública. Inocorrência. Animus Abandonandi Configurado. Segurança Denegada. | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 29/05/2013 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | MS 10291/DF: Mandado de Segurança | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2013-05-29 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Abandono de cargo | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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