Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45246| Title: | Mandado de Segurança (MS) n. 15.230 DF: Jurisprudência do STJ |
| Authors: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de Segurança impetrado por servidor público em que é réu em processo administrativo disciplinar por prática de ato ilícito. No caso concreto, a Corte argumenta sobre a ação disciplinar e de sindicância e da interrupção de prazo prescricional. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Prescrição ASSUNTO::Correição::Prova |
| metadata.dc.subject.keyword: | Mandado de Segurança (MS) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
| Issue Date: | 9-Feb-2011 |
| metadata.dc.date.started: | 15-Mar-2011 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 15/03/2011 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8710 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| MS_15230_DF.pdf | 3.63 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.