EDcl no MS 22724/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

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Title:	EDcl no MS 22724/DF: embargos de declaração no mandado de segurança
Authors:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Abstract:	Processual civil. Embargos de declaração no Mandado de Segurança. Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Servidor público federal. Inexistência dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC/2015. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição
Issue Date:	8-Mar-2017
metadata.dc.date.started:	14-Mar-2017
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 14/03/2017
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8687
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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